nvestimento a ser realizado pelo governo federal é de R$ 2 milhões; Uma das primeiras ações será a capacitação de profissionais em toxicologia e análises toxicológicas

Brasília, 24/08/2023 – A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP) deu início à implantação de projeto que irá equipar e capacitar laboratórios dos 32 Centros de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) do Brasil. O investimento do governo federal é de aproximadamente R$ 2 milhões, com duração de 36 meses e vigência até junho de 2025. Uma das primeiras ações será a capacitação de profissionais em toxicologia e análises toxicológicas, com foco especial em exames de drogas de abuso em fluidos biológicos.

O acordo é fruto da Cooperação Técnica firmada entre a Senad e o CIATox da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) no âmbito do projeto “Toxicologia e Análises Toxicológicas como Fontes de Informação para Políticas Públicas sobre Drogas - Projeto Baco”.

Segundo o diretor de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Senad, Mauricio Fiore, o Projeto Baco tem o objetivo de criar um sistema de informação para registrar e monitorar intoxicações causadas por abuso de drogas. “Nesse sentido, o trabalho de detectar novas substâncias ajuda também a identificar tendências nos atendimentos de emergência no sistema de saúde, apoiando no diagnóstico prévio. As informações sobre casos de intoxicação envolvendo drogas servirão também para alimentar o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad)”, conta Fiore.

Além disso, o projeto irá viabilizar o primeiro laboratório público de referência em toxicologia com certificação ABNT ISSO/IEC no Brasil, conforme destaca o coordenador executivo do CIATox de Campinas, José Luiz da Costa. “Com essa estruturação do laboratório atendendo aos requisitos internacionais, vamos aprimorar o diagnóstico de casos de intoxicação atendidos pelo CIATox e por outros hospitais que participam do projeto”, afirma.

A ideia é também oferecer suporte analítico-laboratorial para diagnóstico de intoxicações, especialmente relacionados a Novas Substâncias Psicoativas (NSP), o que pode atender também ao Subsistema de Alerta Rápido sobre Drogas (SAR), que está sendo estruturado e institucionalizado pela Senad. A ação irá contribuir para a emissão de alertas sobre o surgimento de novas drogas, padrões de uso e combinação de substâncias. Além disso, no Projeto Baco é feita a coleta e análise de amostras de fluido oral obtidas em festas e festivais de música eletrônica para obter informações fundamentadas sobre o consumo dessas substâncias no país.

 Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID)

“A partir do trabalho do Ciatox, será possível coletar dados dos laboratórios brasileiros para incorporá-los, em rede, ao monitoramento do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, o Obid, que está sendo reestruturado pela Senad”, explica Fiore.

Desde 2002, há a previsão legal de construção de um observatório nacional de informações sobre drogas, mas a iniciativa não chegou a ser implementada completamente e, no governo anterior, foi descontinuada. Na atual gestão, a Senad retoma a construção do Obid a partir de uma perspectiva de governança e integração de dados.

Em visita técnica ao CIATox de Campinas (SP), considerado um dos mais modernos centros de análise toxicológicas da América Latina, o diretor de pesquisa da Senad conheceu os protocolos de atendimento e exame laboratorial para identificação de NSP, especialmente os canabinoides sintéticos da família K, foco de atenção da Senad pelos recentes registros de aumento de consumo.

Outros investimentos

Apenas em 2023, a Senad já investiu mais de R$ 21,3 milhões na atuação policial nos estados, principalmente com a modernização das perícias e polícias científicas e com capacitações e aquisições importantes para as Polícias Civis e Militares. Os recursos são do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), composto pela recuperação de ativos originados de crimes de tráfico de drogas.

Parte dos recursos já foi investida, por exemplo, na aquisição de aparelhos utilizados na identificação de drogas para as Polícias Científicas dos estados de Alagoas, Piauí, Maranhão e Sergipe, que já tinham projetos apresentados ou que não tiveram nenhuma parceria com a Senad desde 2019.

Brasília, 20/10/2023 - O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) realizou, nesta sexta-feira (20), a primeira Reunião Ordinária do ano, na retomada das atividades do colegiado após quase quatro anos de atuação limitada aos representantes de governo. O evento marca o renascimento do Conad e reforça seu papel central na construção de políticas públicas voltadas para a questão das drogas no Brasil.

Além da posse dos conselheiros representantes de órgãos governamentais, o destaque da reativação é a ampliação do Conselho com a eleição direta e inédita de dez dos quinze representantes da sociedade civil, estabelecendo uma paridade com as representações governamentais e fortalecendo significativamente a participação social no processo de tomada de decisões do Conad.

Durante a abertura do evento, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, destacou a relevância do Conad e a responsabilidade que ele carrega, ao assumir o protagonismo em um dos debates mais importantes no momento em que o Brasil ainda trabalha para superar polarizações políticas.

“Considero que os temas de política sobre drogas e segurança pública são os pontos mais centrais e sensíveis da nossa sociedade contemporânea”, afirmou o secretário.

A secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, ressaltou a importância do evento, destacando o desmonte ocorrido no órgão durante a gestão federal anterior. Ela enfatizou o compromisso em desenvolver políticas públicas sobre drogas que sejam centradas nas necessidades das pessoas, ouvindo todos os setores da população, governos e com uma atenção especial a decisões baseadas em evidências científicas e melhores práticas internacionais.

“Estamos aqui (Senad) também como servidores públicos, voltados a pensar uma nova política sobre drogas centrada em pessoas, especialmente para grupos historicamente vulnerabilizados e penalizados”, completou a secretária.

As dez organizações da sociedade civil eleitas agora se juntam aos Conselhos profissionais do Serviço Social, Medicina, Psicologia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), para contribuir ativamente nas discussões e decisões relacionadas às políticas de drogas no país.

O assessor especial de Participação Social do Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Elizeu Soares Lopes, salientou a importância da participação da população na formulação das políticas públicas. “O Conad retoma uma tradição das forças que hoje dirigem esse governo, que é a possibilidade de participação da população para dirigir os rumos do Brasil”, disse, destacando a necessidade de ouvir as diversas vozes que compõem a sociedade brasileira para criar políticas públicas eficazes e responsáveis.

Composição

O Conad é composto por diversas representações. O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, atualmente preside o Conselho, enquanto a titular da Senad, Marta Machado, atua como secretária executiva do colegiado. No âmbito federal, conta com representantes dos Ministérios da Defesa, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Direitos Humanos e Cidadania, Educação, Igualdade Racial, Mulheres, Povos Indígenas, Relações Exteriores e Saúde. Também integram o Conad representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), da Agência Nacional de Saúde (Anvisa), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Polícia Federal (PF).

Regimento interno e Grupos de Trabalho

O texto-base do Regimento Interno do Conad, elaborado com base no Decreto 11.480 e em regimentos internos de outros conselhos, com experiência em garantir a participação social, foi discutido em duas etapas, com leituras conjuntas e a apresentação de destaques pelos conselheiros. A aprovação do texto será concluída na 2ª reunião do órgão, prevista para acontecer no dia 1º de dezembro de 2023.

No encontro, foram apresentadas demandas recebidas pelo Conad desde o início da atual gestão, incluindo pedidos de esclarecimentos e providências de Defensorias Estaduais e do Ministério Público Federal (MPF). Além disso, houve a apresentação de um relatório das principais atividades realizadas pela Senad desde o início do ano, bem como da estrutura de atuação do órgão no contexto do governo federal.

Marta Machado propôs, ainda, a criação de grupos de trabalho para discutir marcos regulatórios relacionados à cannabis, especialmente a urgente questão do uso terapêutico, e a revisão das resoluções do Conad, estabelecendo um caminho claro para abordar esses temas na elaboração da Política Nacional sobre Drogas.